Projeto garante emissão gratuita de carteira estudantil
O deputado Valter Araújo declara que a Constituição Federal assegura a todos cidadãos brasileiros no título em que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais especificamente o artigo 5º independentemente de pagamento de qualquer tipo de taxa, o direito a obtenção de qualquer certidão, oriunda de repartição pública, que sirva para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal do cidadão.
Já está em análise no Poder Executivo, o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Valter Araújo (PTB), que obriga as instituições de ensino do estado e município a emitirem cédula de identidade estudantil de graça a todos os estudantes.
Com a sanção do Governador Ivo Cassol, a cédula de identidade estudantil que trata esta Lei constitui prova da condição de estudantes para todos os fins legais, especificamente ao direito previsto em Lei, que assegura o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.
O deputado Valter Araújo declara que a Constituição Federal assegura a todos cidadãos brasileiros no título em que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais especificamente o artigo 5º independentemente de pagamento de qualquer tipo de taxa, o direito a obtenção de qualquer certidão, oriunda de repartição pública, que sirva para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal do cidadão.
O projeto estabelece data limite para que as instituições de ensino públicas ou privadas emitam o documento. O prazo será até 31 de março de todo ano, data em que as cédulas do ano anterior pedem sua validade.
A lei prevê ainda que o documento tenha modelo único estabelecido pelo Conselho Estadual de Educação, devendo nele constar o tipo sangüíneo do aluno, o número da Lei que instituiu, além de serem assinados pela autoridade máxima e pelo secretário da instituição de ensino.
Fonte: ALE/RO – DECOM
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